Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Parecer Jurídico de Direito Educacional

Por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz.

Processual civil. Procedimento sumário.

Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada.

Administradora de consórcios que preencheu GRU sem número do processo terá o recurso analisado

STJ decidiu que a identificação do número original do processo não poderia ser exigida no caso

O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

O escopo do presente artigo é analisar o denominado “direito de autodefesa”, enquanto integrante da primeira dimensão dos direitos humanos, e seus desdobramentos no ordenamento jurídico nacional. A cidadania traz consigo um amplo leque de direitos e deveres, uma palavra simples que traz diversas responsabilidades para o homem, é o que o cidadão tem de maior valor, é uma conquista que jamais se perde, é um direito de todos, ela esta estabelecida assim na Constituição Federal de 1988. O direito à autodefesa é pilar de uma sociedade livre e democrática. No Brasil, esse direito de autodefesa foi retirado do cidadão com a aprovação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o popular Estatuto do Desarmamento, naquela época a questão foi amplamente discutida com a sociedade e a lei entrou em vigor e veio para regular de forma bem rígida a questões envolvendo armas de fogo no Brasil. A metodologia empregada para a construção do presente foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso de Revista

Processual Civil.

Formação do Estado e sua responsabilidade

O presente artigo discorre sobre a formação do Estado e sua responsabilidade

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

A constitucionalidade da legislação já fora decidida em julgamento ocorrido em 2012, quando foi declarada a constitucionalidade da lei. Arguida novamente a inconstitucionalidade, mais uma vez foi negado provimento ao pedido

Família. Ação de reversão de guarda com pedido de busca e apreensão de menor.

Síndrome da alienação parental. Ausência de verossimilhança. Criança de tenra idade.

TJMG determina disponibilização de transporte a deficientes

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Descabimento.

STJ convocará sete juízes para obter maior celeridade no trâmite de processos

Licença médica do ministro Paulo Medina é deferida pelo presidente do STJ

Clipping de Legislação (Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

Rejeição.

Ação declaratória de domínio e anulação de registros.

Conclusão da sentença de transcurso de mais de trinta anos sem arguição de vício de registro.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Voto aberto para promoção de juízes é usado pela primeira vez no TJRJ

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73)

Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.